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Leis e Normas Aplicáveis a Qualidade do Ar Interior

Constituição Federal Artigo 225
Lei Federal nº 6.437/77
Lei Federal nº 6.514 Cap. 5S VIII
Lei Federal nº 6.514 Cap. 5S XIII Art. 189
Lei Federal nº 8.080/90
Portaria nº 3.124/78 NR 17
Portaria Ministerial nº 3523 , 28 de agosto de 1998 , ANVISA/MS
Recomendação Normativa RE-9 ,16 de janeiro de 2003 , ANVISA/MS
CONAMA Resolução 003/90
CONAMA Resolução 267
NBR 10719/89 , ABNT
NBR 13971/97 , ABNT
NBR 14518/00 , ABNT
NBR 14679/01 , ABNT
NBR 16401/08 , ABNT
NBR 15848/10 , ABNT

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